Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 816/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor BENEDITO KLEBER DOS SANTOS FIGUEIREDO, portador do RG n.º 0107064-0 SSP/MT, data de expedição 26.07.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 138.816.551-15, matrícula funcional nº. 18880, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 32% (trinta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 02% (dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 8.253 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 30.04.1996; 01.11.1996 a 31.01.1997; 01.03.1997 a 31.03.1998; 01.06.1998 a 31.12.1998 ; 01.03.2001 a 09.09.2020, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, no período de 01.02.1983 a 30.06.1985, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 879 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABA - MT, no período de 19.06.1987 a 04.07.1987 e 01.04.1992 a 31.12.1994, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 09(NOVE) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.016 (UM MIL E DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - MT, no período de 10.07.1985 a 17.12.1986 e 05.07.1987 a 08.02.1989, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.102 (UM MIL, CENTO E DOIS) DIAS TRABALHADO; SAD-MT, no período de 19.06.1989 a 03.12.1990, perfazendo 01(UM) ANO, 05(CINCO) MESES e 18(DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 533 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS; BANCO BRADESCO S/A, no período de 01.10.1976 a 10.04.1978, perfazendo 01(UM) ANO, 06(SEIS) MESES e 10(DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; BRASIMAC – S/A ELETRO DOMÉSTICOS, no período de 01.06.1978 a 02.06.1980, perfazendo 02(DOIS) ANOS e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 732 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, no período de 12.02.1982 a 31.01.1983, perfazendo 08 (OITO) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 259 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; NÃO CADASTRADO, no período de 03.03.1983 a 10.03.1983, perfazendo 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS; LOJAS RIACHUELO S/A, no período de 15.03.1983 a 13.06.1983, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 29(VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 89 (OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; BANCO FINANCIAL S/A, no período de 05.07.1983 a 08.03.1984, perfazendo 08 (OITO) MESES e 04(QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 244 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, no período de 09.03.1984 a 30.04.1984, perfazendo 01(UM) MÊS e 22(VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; CUIABA REFRIGERANTES LTDA, no período de 01.05.1984 a 30.05.1985, perfazendo 01(UM) ANO e 25(VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 390 (TREZENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 14.112 (QUATORZE MIL, CENTO E DOZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 260/2020, Parecer Técnico nº. 037/20/SCI, de 03.11.2020, fls. nºs 210/224, em atenção ao Protocolo nº. 202065033-SGD, de 10.06.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de novembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário