Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 754/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora TERESINHA ELIZIER CHAVES DE CASTRO NOGUEIRA, portadora do RG nº. 3337727-8-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 072.612.923-20, matrícula funcional nº. 26593, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 40% (quarenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 28(VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 8.118 (OITO MIL, CENTO E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.1998 até 29.06.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a INSS – COORDENADORIA DA CASA CIVIL, no período de 17.05.1984 até 12.05.1988, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.456 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; IPERON – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, no período de 12.05.1988 até 27.08.1993, perfazendo 05(CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.933 (UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 11.507 (ONZE MIL, QUINHENTOS E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.236/2020, fls. nºs 132/135; Parecer Técnico nº. 031/20/SCI, fls. nºs 138/145, em atenção ao Protocolo nº. 202063675, de 06.04.2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de outubro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário