Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2020.

Autor: Lideranças Partidárias

Acrescenta e altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 6º ao art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 (...)

§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência, a vice-presidência e a corregedoria-geral do Tribunal de Contas e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.

(...)

§ 6º Fica permitida uma recondução do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 (...)

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) Procuradores de Contas, de carreira própria, dirigido pelo Procurador-Geral de Contas, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de lista tríplice enviada pelo Tribunal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de outubro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valmir Moretto - 2º Secretário em exercício