Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO N°. 669/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112 e 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DENISE MARIA DOTTA ABECH, portador do Registro Geral n.º 6012080229, data de expedição 03.03.1988, inscrito no CPF/MF sob nº. 423.700.600-00,matrícula funcional nº. 25218, nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 42% (quarenta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 04, de 15.10.90, com redação dada pela Lei Complementar n° 42, de 16.04.96, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 8.467 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE, no período de 01.05.1997 a 10.07.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT, no período de 12.06.1992 a 19.05.1997, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 1798 (UM MIL. SETECENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, no período de 01.01.1989 a 11.06.1992, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.256 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 11.521(ONZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 212/2020, de 25.07.2020, fls. nºs 102/107, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 20.08.2020, fl. nº. 108 e Parecer Técnico nº. 030/2020/SCI, de 01.09.2020, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 112/118, em atenção ao Protocolo nº. 202065000, de 10.06.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

Original assinado.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _____________________________________ 1º Secretário