PORTARIA MD Nº. 19/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora MARIA APARECIDA RABELO DA SILVA, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 18909 abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 1/3/2019 data de preenchimento do requisito necessário para concessão do beneficio, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 172/2019, de 29/4/2019, fls. nºs 67 a 73, ratificado pelo Procurador Geral e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 19/3/2020, fls. nº 104 a 106, em atenção ao Protocolo nº. 201943091, de 1/3/2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de abril de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário

Edições (816) 8 de Outubro de 2020
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas