Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 223/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora CARLA FERNANDA RAFFA PAES DE BARROS, portadora do RG nº. 04192443-SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 346.590.721-34, matrícula funcional nº. 6051, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 14(QUATORZE) DIAS, ou seja, 12.950 (DOZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 12.06.1984 até 25.11.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – COMARCA DE CUIABÁ, no período de 04.01.1982 até 04.01.1983, perfazendo 01 (UM) ANO E 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARTÓRIO DISTRIBUIDOR – COMARCA DE CUIABÁ, no período de 10.07.1983 até 11.06.1984, perfazendo 11 (ONZE) MESES E 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 338 (TREZENTOS E TRINTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 13.653 (TREZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 039/2020, fls. nºs 203/236, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 240; Parecer Técnico nº. 012/2020/SCI, fls. nºs 244/254 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. nºs 255/v, em atenção ao Protocolo nº. 201957691, de 12.11.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 16 de março de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário