Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 661/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JORGE LÍCIO DA SILVA, portador do RG nº. 0173747-3-SSP/MT, data de expedição 01.08.1997, inscrito no CPF/MF sob nº. 066.112.061-91, matrícula funcional nº. 7225, servidor integrado ao Quadro Suplementar, exercendo o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatropor cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS E 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 12.066 (DOZE MIL E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 24.08.1987 a 14.09.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a DERMAT, no período de 11.06.1973 a 01.07.1973, perfazendo 021 (vinte e um) dias, ou seja, 021(VINTE E UM DIAS TRABALHADOS); CODEMAT, no período de 05.10.1983 a 15.04.1986, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 920 (NOVECENTOS E VINTE DIAS TRABALHADOS); CEMAT, no período de 26.08.1976 a 24.08.1978, perfazendo 01 (UM) ANO, 02(DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 453 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS DIAS TRABALHADOS); UFMT – UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 04.06.1972 a 06.12.1972, perfazendo 06 (SEIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS, ou seja, 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS DIAS TRABALHADOS); ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS UIRAPURU LTDA, no período de 01.09.1971 a 28.12.1971, perfazendo 03 (TRÊS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 118 (CENTO E DEZOITO DIAS TRABALHADOS); POSTO HZÂO LTDA, no período de 01.04.1979 a 09.03.1981, perfazendo 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 704 (SETECENTOS E QUATRO DIAS TRABALHADOS); ARREPA PARTICIPAÇÕES S/A, no período de 08.10.1981 a 01.12.1982, perfazendo 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 419 (QUATROCENTOS E DEZENOVE DIAS TRABALHADOS); DIVEPA DIVERSÇÕES MATOGROSSENSE LTDA, no período de 01.04.1987 a 30.06.1987, perfazendo 03 (TRÊS) MESES, ou seja, 90 (NOVENTA DIAS TRABALHADOS), totalizando o tempo total de 41 (QUARENT E UM) ANOS e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 14.974 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.552/2017, de 11.10.2017, fls. nºs 200/211, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 03.04.2017, fls. 229/230, Parecer Técnico nº. 004/18/SCI, de 21.03.2018, fls. nºs 216/227, em atenção ao Protocolo nº. 013.185/2017, de 08.03.2017 e 201825301 (SGD), de 01.03.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de setembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário