Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 663/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112 e 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LUIZ CANDIDO DA SILVA, portador do Registro Geral n.º 214.491, data de expedição 07.05.1981, inscrito no CPF/MF sob nº. 107.039.691-53, matrícula funcional nº. 7626, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 13.584 (TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1983 a 31.01.1987 e 01.05.1987 a 15.09.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, no período de 21.11.1978 a 31.03.1983, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 1.592 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, no período de 01.02.1987 a 30.04.1987, perfazendo 03 (TRÊS) MESES, ou seja, 90 (NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, no período de 01.01.1971 a 31.01.1971, perfazendo 01(UM) MÊS e 01(UM) DIA TRABALHADO, ou seja, 31(TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS; RÁPIDO NOROESTE LTDA, no período de 01.09.1971 a 26.12.1975, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.578 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; VIAÇÃO MOTTA LTDA, no período de 15.01.1976 a 15.06.1976 e 01.08.1976 a 17.11.1976, perfazendo 08 (OITO) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 262 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS; ENCO – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 24.11.1976 a 20.11.1978, perfazendo 01(UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 726 (SETECENTOS E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.05.1987 a 01.05.1992 e 01.05.1992 a 01.05.1997, ou seja, 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MÊS e 04 (QUATRO) DIAS, ou seja, 18.219 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 205/2020, de 07.08.2020, fls. nºs 273/289, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 11.08.2020, fl. nº. 291e Parecer Técnico nº. 028/2020/SCI, de 27.08.2020, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 294/307, em atenção ao Protocolo nº. 201830652, de 12.06.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de setembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _____________________________________ 1º Secretário