PORTARIA Nº 259/2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 040/2019, de 04/02/2019.
R E S O L V E:
Conceder ao Senhor MOISÉS FRANCISCO VIEIRA, servidor estável, matrícula funcional n.º 41077, a averbação de tempo de contribuição em decorrência dos serviços prestados ao Município de Guiratinga no período de 01/06/1990 a 01/03/2000, exceto os períodos de afastamento sem remuneração, perfazendo 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, ou seja, 2.829 (dois mil oitocentos e vinte e nove) dias trabalhados, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, e em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 219/2020 (fls. 39/42), ratificado pelo Procurador-Geral mediante despacho (fl. 44) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl. 46), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n.º 8.213/91, em atenção ao Protocolo n.º 202065870, de 21/07/2020.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020.
DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA
Secretário de Gestão de Pessoas
Edições | (809) 29 de Setembro de 2020 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |