PORTARIA Nº 259/2020

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 040/2019, de 04/02/2019.

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor MOISÉS FRANCISCO VIEIRA, servidor estável, matrícula funcional n.º 41077, a averbação de tempo de contribuição em decorrência dos serviços prestados ao Município de Guiratinga no período de 01/06/1990 a 01/03/2000, exceto os períodos de afastamento sem remuneração, perfazendo 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, ou seja, 2.829 (dois mil oitocentos e vinte e nove) dias trabalhados, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, e em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 219/2020 (fls. 39/42), ratificado pelo Procurador-Geral mediante despacho (fl. 44) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl. 46), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n.º 8.213/91, em atenção ao Protocolo n.º 202065870, de 21/07/2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (809) 29 de Setembro de 2020
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas