Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE CREDENCIAMENTO N° 001/2020/SCCC/ALMT

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito da Lei n.º 8.666/93, Resolução Administrativa nº 009/2017/ALMT e subsidiariamente pelo Decreto Estadual nº 691, de 12 de setembro 2016 e suas alterações que efetuou a seguinte Termo Aditivo:

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo de Credenciamento n° 001/2020/SCCC/ALMT

Contratada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde MT.

Objeto: Incluem na redação da Cláusula Terceira do Termo de Acordo de Credenciamento nº 001/2020/SCCC/ALMT:

3.4. Para fins do gerenciamento do risco de crédito, nos termos da Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020 do Banco Central do Brasil, as reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020, poderão excepcionalmente exceder a quantidade de parcelas mensais estabelecidas no caput até o limite de 120 (cento e vinte) meses, desde que não ultrapassem o limite da margem consignável disponível do servidor.

3.5. As alterações das quantidades de parcelas mensais resultantes na aplicação do item anterior deverão ser informadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas a Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Assinatura: Mesa Diretora - 08/09/2020

Presidente: Eduardo Botelho

1° Secretário: Max Russi