Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 533/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora WEIDE SILVA SANTOS, portadora do RG n.º 255360-SPP/MT, data de expedição 07.01.1988, inscrita no CPF/MF sob nº. 208.721.601-06, matrícula funcional nº. 22974, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB07”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 11.143 (ONZE MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1989 a 30.04.1995 e 01.12.1995 até 12.08.2020, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CODEMAT, no período de 01.08.1983 até 11.06.1987, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.405 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no período de 12.06.1987 até 31.03.1989, perfazendo 01(UM) MÊS, 09 (NOVE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 654 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 13.202 (TREZE MIL DUZENTOS E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 151/2020 de fls. 263/302, Parecer Técnico nº. 022/20/SCI, de 07.07.2020, fls. nºs 305/317, em atenção ao Protocolo nº. 201720152-SGD, de 30.08.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de agosto de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário