Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 245/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor DEMÓSTENES BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do RG n.º 1719190, data de expedição 29.05.1992, inscrito no CPF/MF sob nº. 045.526.951-34, matrícula funcional nº. 24028, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 8.090 (OITO MIL E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.11.1996 até 31.01.2003 e 01.06.2003 até 06.05.2019, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA - MT, no período de 01.01.1973 até 30.10.1996, perfazendo 23 (VINTE E TRES) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.665 (OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS; BANCO FINANCIAL DE MATO GROSSO, no período de 04.09.1970 até 13.08.1971, perfazendo 11(ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 340 (TREZENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS; UNIVEST S/A, no período de 04.01.1972 até 17.07.1972, perfazendo 06(SEIS) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 47 (QUARENTA E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 17.289 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 32/2020, Parecer Técnico nº. 011/20/SCI, de 05.03.2020, fls. nºs 171/178, em atenção ao Protocolo nº. 201943979-SGD, de 18.03.2019, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de março de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário