Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 525/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARINIZA SANTA NUNES, portadora do RG nº. 0028351-7-SSP/MT, data de expedição 16.06.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 781.332.891-49, matrícula funcional nº. 23293, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 12.849 (DOZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1984 a 21.09.1995 e 01.03.1996 a 22.04.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - MT, no período de 25.04.1983 a 31.08.1984, perfazendo 01 (ANO), 04 (QUATRO) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 494 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO TRABALHADOS), totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS, ou seja, 13.343 (TREZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 155/2020, fls. nºs 177/186, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de fls. nº. 188, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 04.08.2020, fls. 205/v, Parecer Técnico nº. 021/20/SCI, de 07.07.2020, fls. nºs 191/203, em atenção ao Protocolo nº. 202061107, de 06.02.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário