Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 455/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora BEATRIZ ROSALIA DE OLIVEIRA SOUZA, portadora do RG nº. 00506516-SSP/MT, data de expedição 26.05.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 175.823.261-72, matrícula funcional nº. 23922, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD03”, com proventos integrais, acrescido de 42% (quarenta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 08% (oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 10.321 (DEZ MIL, TREZENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 20.05.1991 a 31.03.1996; 01.06.1996 a 01.02.1997; 01.03.1997 a 31.05.1997 e 01.08.1997 a 28.11.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, no período de 28.11.1982 a 22.08.1984, perfazendo 01 (ANO), 07(SETE) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 599 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE DIAS TRABALHADOS); FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL – PROSOL, no período de 12.09.1984 a 31.03.1991, perfazendo 06(SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.391 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; HASPA – HABITAÇÃO DE SÃO PAULO S.A CREDITO IMOBILIÁRIO, no período de 21.06.1976 a 30.11.1977, perfazendo 01 (um) ANO, 05 (CINCO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 525 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS; CAIADO PNEUS S/A, no período de 05.12.1977 a 28.02.1981, perfazendo 03(TRES) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.181 (UM MIL, CENTO E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; MAIKA COLONIZAÇÃO LTDA, no período de 01.10.1981 a 25.11.1982, perfazendo 01(UM) ANO, 01 (UM) MÊS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 15.437 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 62/2020, de 13.03.2020, fls. nºs 401/420, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de 25.03.2020, fl. nº. 422, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.05.2020, fls. 436/Ve; Parecer Técnico nº. 016/20/SCI, de 16.04.2020, fls. nºs 427/434, em atenção ao Protocolo nº. 201721221, de 02.10.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de junho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário