Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 013/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7º e 8º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso II da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor MIGUELITO PEREIRA DE ALMEIDA, Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, matrícula funcional nº. 25280, ocorrido em 01.01.2018, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 100% (cem por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora CLEUNIR FERREIRA DE MIRANDA, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 0701660-3-SSP-MT, data de expedição 09.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 581.777.871-87, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 160/2020, de 29.06.2020, fls. nºs 92/113; Parecer Técnico nº. 024/2020/SCI, de 15.07.2020, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 118/125, a partir da data do requerimento, qual seja, 11.03.2020, em atenção ao Protocolo nºs. 202063024-SGD, de 12.03.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de agosto de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ___________________________________ 1º. Secretário