Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 500/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei nº 13.019 de 31/07/2014, conforme Memorando nº. 095/2020-COEL, Processo SGED nº. 201959300.

RESOLVE:

Art.1º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção e Julgamento destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e destinados a selecionar Organizações da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

João Paulo de Albuquerque – Matrícula nº. 41580 – Presidente

Ana Paula dos Santos – Matrícula nº. 41703 - Membro

Silvia Barbosa Rodrigues – Matrícula nº. 42935 – Membro

Art.2º. Compete a Seleção e Julgamento processar e julgar os Chamamentos Públicos, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3º. A Comissão de Seleção e Julgamento e a Gestora da parceria observarão as disposições da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, do Decreto Estadual nº 446 de 16 de março de 2016 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, bem como suas alterações posteriores.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Publique-se e Cumpra-se.

Sala das Reuniões, em Cuiabá/MT, 24 de julho de 2020.