Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 047/SPMD/MD/2020

Dispõe sobre a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.

A PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 35, inciso V, “b”, do Regimento Interno,

Considerando o constante e ininterrupto aumento dos casos confirmados de COVID-19 e o respectivo aumento da taxa de incidência dentre os servidores e Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Considerando o reconhecimento da gravidade do problema pelas autoridades locais e do esgotamento dos meios de assistência em especial ao que tange aos leitos em unidade de terapia intensiva no Estado de Mato Grosso.

Considerando a Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência 1015037-66.2020.8.11.0002, interposta pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Várzea Grande onde ficou concedida a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determinou que os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, nesta fase inicial, apliquem todas as medidas descritas no Art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 522/2020.

Considerando que o Art. 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e define os serviços públicos e as atividades essenciais, estabelece que Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

Considerando a necessidade em fortalecer as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus na AL/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a prorrogação das condições especiais de funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, mantendo as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento, no período do dia 24 de agosto 2020 a 28 de agosto de 2020, podendo ser o prazo prorrogado de acordo com a evolução das condições sanitárias.

Parágrafo único – Fica restabelecido o expediente funcional da AL-MT em dois períodos, dentro da faixa horária compreendida entre sete e dezoito horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Ficam mantidas as atividades das Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, das reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças, das Comissões Permanentes, Temporárias e as Audiências Públicas nos termos do ATO Nº 022/2020/SPMD/MD.

Art. 3º As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução nº 6.719/2020, utilizando da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Covid-19.

Art. 4º Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, do Presidente da Assembleia Legislativa secretariado pelo 1º e 2º Secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais 01(um) parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições ser remetidas ao e-mail protocoloplenario@al.mt.gov.br.

Art. 5º Apenas será permitido o acesso às salas das Comissões, o Presidente da Comissão ou seu respectivo substituto, o consultor e os servidores reesposáveis pelos sistemas de informática, áudio e vídeo, devendo os demais membros utilizar-se da utilizando da plataforma digital (https://zoom.us/) ou sistema equivalente.

Art. 6º Os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, desempenharão suas atividades funcionais em regime de escala de revezamento presencial nas quantidades definidas pela chefia imediata, devendo os demais servidores permanecerem em regime de trabalho “home Office”, ficando durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis podendo serem convocados a qualquer tempo, sendo neste caso permitido o acesso nas dependências da ALMT.

§ 1º As chefias imediatas definirão as escalas de trabalho e designarão servidores responsáveis pela manutenção do regular funcionamento das sessões plenárias, gabinetes, atividades administrativas e financeiras dessa Casa, devendo encaminhar relação nominal à Coordenadoria Militar.

§ 2º O acesso às dependências do Parlamento ficará restrito aos servidores constantes no inciso I, sendo que as demais situações deverão ser autorizadas pela Coordenadoria Militar.

§ 3º Os servidores que acessarem as a dependências da ALMT, deverão seguir todas as exigências sanitárias recomendadas.

Art. 7º A Secretaria de Administração e Patrimônio adotará medidas para evitar a propagação interna da COVID-19, intensificando a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da ALMT, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas, bem como adotando providências visando à renovação da circulação de ar nas dependências da ALMT, com a abertura periódica de janelas em locais com uso de ar condicionado.

Art. 8º Ficam autorizadas a realização de obras, reformas e manutenção necessárias, nas dependências da ALMT, sob supervisão da Secretaria de Administração e Patrimônio, devendo os trabalhadores vinculados às atividades seguir as exigências sanitárias recomendadas.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário e permanecem inalteradas as demais disposições das Resoluções Administrativas relacionadas ao enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19.

Art. 10º Esta Resolução Administrativa entra em vigor a partir de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de agosto de 2020.

Dep. João Batista do SINDSPEN

Presidente