ATO Nº 044/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor abaixo elencado, para atuar como Fiscal do contrato correspondente, em substituição ao servidor Odenil Rodrigues de Almeida – matrícula n° 21513, a partir de 31/01/2017, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
030/2016 | Richard Lopes dos Santos - ME | 23/03/2016 | GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS – matrícula n° 33459 |
Art. 2° - Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 14 de fevereiro de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO Presidente
Dep. GUILHERM MALUF 1º Secretário
Edições | (53) 21 de Fevereiro de 2017 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |