Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 399/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor EDSON CONCEIÇÃO GODOY DE FIGUEIREDO, portador do RG nº. 262131-SSP/MT, data de expedição 08.11.1979, inscrito no CPF/MF sob nº. 247.644.931-87, matrícula funcional nº. 22160, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 06% (seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 44% (quarenta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 9.872 (NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 04.01.1993 a 18.02.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente aos qüinqüênios de 04.01.1993 a 04.01.1998, perfazendo 06 (SEIS) MESES, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE- MT, no período de 01.07.1982 a 31.12.1992, perfazendo 10 (DEZ) ANOS e 06 (SEIS) MESES, ou seja, 3.830 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 13.882 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 109/2020 da Procuradoria-Geral de fls. nºs 169/188-sgp, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 01.06.2020, fls. 207v, Parecer Técnico nº. 018/20/SCI, de 04.05.2020, fls. nºs 192/205, em atenção ao Protocolo nº. 202060674, de 31.01.2020, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de junho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário