Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 398/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor VANDELY MARTINS ARRUDA, portador do RG nº. 355362-SSP/MT, data de expedição 02.12.1985, inscrito no CPF/MF sob nº. 165.365.761-87, matrícula funcional nº. 27053, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 32% (trinta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 21 (VINTE E UM) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 03 (TRÊS) DIAS, ou seja, 7.818 (SETE MIL, OITOCENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1993 a 01.01.1994; 01.02.1999 a 01.10.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ - GO, no período de 02.02.1994 a 31.01.1999, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 11(ONZE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 1.819 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS; CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ-GO, no período de 01.03.1983 a 31.12.1989, perfazendo 06 (SEIS) ANOS E 10(DEZ) MESES, ou seja, 2.490 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT, no período de 01.02.1990 a 31.01.1993, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS TRABALHADOS, ou seja, 1.095 (UM MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; MINISTÉRIO DA AERONAÚTICA, no período de 16.01.1978 a 16.01.1979, perfazendo 01 (UM) ANO TRABALHADO, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no período de 15.09.1979 a 04.02.1981, perfazendo 01(UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 505 (QUINHENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS; BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no período de 16.09.1981 a 28.02.1983, perfazendo 01 (UM) ANO, 05(CINCO) MESES E 13(TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 530 (QUINHENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS e 22 (VINTE E DOIS) DIAS, ou seja, 14.622 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 451/2019 da Procuradoria-Geral de fls. nºs 210/214-sgp, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 01.06.2020, fls. 267v, Parecer Técnico nº. 017/20/SCI, de 15.04.2020, fls. nºs 252/265, em atenção ao Protocolo nº. 201954893, de 23.09.2019, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de junho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário