Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 329/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora CELI BORGES DA SILVA, portadora do RG nº. 0482603-5-SSP/MT, data de expedição 14.04.2004, inscrita no CPF/MF sob nº. 304.461.041-91, matrícula funcional nº. 18727, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 42% (quarenta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 04% (quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS e 01 (UM) DIA, ou seja, 9.491 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1993 até 01.01.1995 e 01.02.1995 até 02.10.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT, no período de 11.05.1983 até 31.08.1993, perfazendo 10 (DEZ) ANOS, 10(DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 3.760 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA DIAS TRABALHADOS), totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 13.251 (TREZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 018/2020, de 28.01.2020, fls. nºs 118/122, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas a fl. nº. 123, Parecer Técnico nº. 003/20/SCI, de 05.02.2020, fls. nºs 129/139, em atenção ao Protocolo nº. 201956884, de 29.10.2019, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário