Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 268/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ELIANE LEMES DA ROCHA IDA, portador doRG nº. 360531-SSP/MT, data de expedição 22.07.1985, inscrito no CPF/MF sob nº. 403.584.101-34, matrícula funcional nº. 6506, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseispor cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatropor cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 03 (TRÊS) DIAS, ou seja, 11.013(ONZE MIL E TREZE) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.03.1988 a 10.05.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuiçãoprestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, no período de 02.05.1983 a 28.02.1988, perfazendo 04 (ANOS), 06(SEIS) MESES e 01 (UM)DIA, ou seja, 1.641(UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM DIAS TRABALHADOS),totalizando o tempo total de 34(TRINTA E QUATRO) ANOS e 08 (OITO) MESES e 04 (QUATRO) DIAS, ou seja, 12.654 (DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.383/2018, de 20.08.2018, fls. nºs258/280, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de22.08.2018, fl. nº.282, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.09.2018, fls. 298/Ve Parecer Técnico nº. 030/18/SCI, de 10.09.2018, fls. nºs287/297, em atenção ao Protocolo nº. 201827001, de 04.04.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de abril de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário