Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 294/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ROBERTO DE JESUS CESAR, portador do RG nº. 0744659-4-SSP/MT, data de expedição 17.06.2004, inscrito no CPF/MF sob nº. 111.257.801-34,matrícula funcional nº. 22.391, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB04”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS, 07(SETE) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 10.083 (DEZ MIL E OITENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1991 a 01.03.1995; 01.10.1995 a 31.12.1997 e 01.04.1998 a 17.07.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA-MT, no período de 16.03.1983 a 31.12.1985, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 09(NOVE) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 1.022 (MIL E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS; CAMARA MUNICIPAL DE CUIABA, no período de 03.02.1986 a 02.05.1990, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS E 03(TRÊS) MESES, ou seja, 1.550 (MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS, no período de 02.08.1969 a 14.03.1970, perfazendo 07 (SETE) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 225 (DUZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS; EXÉRCITO BRASILEIRO – MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 15.07.1968 a 14.05.1969, perfazendo 10(DEZ) MESES TRABALHADOS, ou seja, 305 (TREZENTOS E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 01 (UM) MES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 13.185 (TREZE MIL, CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 66/2020 da Procuradoria-Geral de fls. nºs 254/257-sgp, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 24.04.2020, fls. 281v, Parecer Técnico nº. 015/20/SCI, de 14.04.2020, fls. nºs 265/279, em atenção ao Protocolo nº. 201949604, de 13.06.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de abril de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário