Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 295/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LOURIVAL RIBEIRO FILHO, portador do RG nº. 0028548-0-SSP/MT, data de expedição 20.08.1996, inscrito no CPF/MF sob nº. 079.330.291-91, matrícula funcional nº. 20060, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB04”, com proventos integrais, acrescido de 46% (quarenta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 10% (dez por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 03(TRES) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 10.321 (DEZ MIL, TREZENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1990 a 31.01.1991 e 01.04.1992 a 09.09.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 01.02.1991 a 31.03.1992, perfazendo 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, ou seja, 425 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNCIPAL DE AGUA BOA -MT, no período de 01.09.1983 a 31.12.1989, perfazendo 06 (SEIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES, ou seja, 2.310 (DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ) DIAS TRABALHADOS; IRMAOS SOARES, no período de 01.06.1978 a 29.08.1978, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 90 (NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- EPP, no período de 26.03.1979 a 30.06.1981, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 05 (CINCO) MESES TRABALHADOS, ou seja, 828 (OITOCENTOS E VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS; BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA –EPP, no período de 01.07.1981 a 30.11.1981, perfazendo 05(CINCO) MESES TRABALHADOS, ou seja, 153 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS; ACACIA DIESEL COM E IND. DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no período de 02.01.1982 a 01.08.1982, perfazendo 07 (SETE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 212 (DUZENTOS E DOZE) DIAS TRABALHADOS; BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- EPP, no período de 06.09.1982 a 31.08.1983, perfazendo 11(ONZE) MESES e (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 03 (TRES) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 14.699 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 476/2019 da Procuradoria-Geral de fls. nºs 277/280-sgp; Parecer Técnico nº. 009/20/SCI, de 04.02.2020, fls. nºs 310/320, em atenção ao Protocolo nº. 201950702, de 04.07.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de abril de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário