Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 17/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor Pedro Marcos Campos Lemos, servidor efetivo, matrícula funcional nº 9489, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 17/10/2019, data de preenchimento do requisito necessário para concessão do beneficio, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 510/2019, de 14/01/2020, fls. nºs 99 a 105, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 27/01/2020, fls. nº 111 e 112, em atenção ao Protocolo nº 201956727, de 24/10/2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 01 de abril de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário