Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​A T O Nº. 246/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora HELIANE DE CASTRO ZANOL, portadora do RG nº. 0243186-6-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 458.423.451-53, matrícula funcional nº. 25014, servidora estabilizada constitucionalmente no caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 8.048 (OITO MIL E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1997 até 08.03.199 e 01.04.1999 até 12.07.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL - PROSOL, no período de 17.03.1981 até 02.07.1987, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.296 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE, no período de 07.09.1989 até 31.07.1990 e 15.10.1990 até 13.11.1990, perfazendo 11 (ONZE) MESES E 24(VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) DIAS TRABALHADO; CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 03.07.1987 até 06.09.1989, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 02(DOIS) MESES e 04(QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 794 (SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA DE ALTA FLORESTA – MT, no período de 14.11.1990 até 31.01.1997, perfazendo 06(SEIS) ANOS, 02(DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.268 (DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; CAIADO PNEUS, no período de 01.02.1980 até 31.08.1980, perfazendo 07(SETE) MESES e 03(TRÊS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 213 (DUZENTOS E TREZE) DIAS TRABALHADOS; APEMAT – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE MATO GROSSO, no período de 01.08.1979 até 24.01.1980, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 24(VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 177 (CINTO E SETENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.149 (QUATORZE MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.448/2019, fls. nºs 173/177 e fls. 185/203; Parecer Técnico nº. 007/2020/SCI, fls. nºs 209/217 em atenção ao Protocolo nº. 201837884, de 26.11.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário