​A T O Nº. 224/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA STAEL GARCIA RODRIGUES, portadora do RG nº. 0282358-6-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 329.015.181-68, matrícula funcional nº. 17577, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Procuradora Legislativa, 1ª Categoria, com proventos integrais, de acordo com a Lei nº 10.276, DE 15 de Maio de 2015 - D.O. 15.05.15, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.912 (ONZE MIL, NOVECENTOS E DOZE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1983 até 18.09.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO - MT, no período de 27.02.1997 até 25.02.1999, perfazendo 01 (UM) ANO, 11(ONZE) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS, ou seja, 12.641 (DOZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 015/2020, fls. nºs 268/295, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 299; Parecer Técnico nº. 005/20/SCI, fls. nºs 302/313 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. nºs 314/V, em atenção ao Protocolo nº. 201720300, de 04.09.2017, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 16 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário

Edições (706) 31 de Março de 2020
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas