Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 018/2020/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, caput, da Constituição Estadual, e pelos artigos 28 e 32, “f”, ambos do Regimento Interno desta ALMT, com fulcro nos artigos 170, 171 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, RESOLVE instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar objetivando apurar as supostas irregularidadesfuncionais comunicadas nos autos do processo administrativo SGD n.º 202060117 e os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos, designando:

Art. 1º - BRUNO WILLAMES CARDOSO LEITE, Corregedor-Geral, matrícula nº 41.002; RICARDO RIVA, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 40.957; GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41.741, para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar as supostas infrações funcionais noticiadas nos autos acima.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2020.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi