Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 015/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSANGELA MARIA SANO, portadora do RG nº. 0513634-2-SSP/MT, data de expedição 18.10.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 411.225.771-68, matrícula funcional nº. 3931, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 12.639 (DOZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1985 até 15.10.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuiçãoprestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉOP-MT, no período de 11.08.1983 até 28.02.1985, perfazendo 01 (UM) ANO, 06(SEIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 568 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO DIAS TRABALHADOS), totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 13.207 (TREZE MIL DUZENTOS E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 503/2019, de 05.12.2019, fls. nºs 173/184, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas a fl. nº. 188, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.01.2020, fls. 201, Parecer Técnico nº. 001/20/SCI, de 07.01.2020, fls. nºs 191/199, em atenção ao Protocolo nº. 201954637, de 17.09.2019, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário