Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 013/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7º e 8º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso I da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo ISAAC PEREIRA DO NASCIMENTO, Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, matrícula funcional nº. 4571, ocorrido em 14.11.2019, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 100% (cem por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº.0179436-1-SSP-MT, data de expedição 04.06.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 103.652.221-00, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 488/2019, de 28.11.2019, fls. nºs 134/145; Parecer Técnico nº. 002/2020/SCI, de 09.01.2020, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 153/157, a partir da data do óbito, qual seja, 10.11.2019, em atenção ao Protocolo nºs. 201957876-SGD, de 14.11.2019, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ___________________________________ 1º. Secretário