Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O N.º 009/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com o artigo 58 e 213, inciso I, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, e Lei nº 7.860, de 19.12.2002 (PCCS), e suas alterações, resolve aposentar, por invalidez, o Senhor OTAVIO JACARANDA, portador do RG nº 0543613-3-SPP/MT, data de expedição 18.12.2002 e do CPF/MF. nº 021.459.011-91, matrícula funcional nº 23217, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 12% (doze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, ou seja, 8.239 (Oito mil, duzentos e trinta e nove) dias trabalhados, no período de 01.01.1996 até 26.09.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES:computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - MT, nos períodos de 10.09.1984 até 23.05.1986 e 13.02.1991 até 15.03.1991, perfazendo 01 (ano) ano, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, ou seja, 650 (seiscentos e cinqüenta) dias trabalhados; COHAB-MT, no período de 24.05.1986 até 15.03.1987, perfazendo 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, ou seja, 296 (duzentos e noventa e seis) dias trabalhados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, no período de 01.06.1983 até 02.04.1984 e 16.03.1987 até 12.02.1991, perfazendo 04(quatro) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, ou seja, 1.737 (um mil, setecentos e trinta e sete) dias trabalhados, totalizando 35 (trinta e cinco), 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias trabalhados, ou seja, 12.981 (doze mil, novecentos e oitenta e um) dias trabalhados, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer nº 396/2019, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, fls. 139/160-PG/ALMT, ratificado pela Sub-procurador-geral de Gestão de Pessoas as fls. 162; Parecer Técnico n.º 027/2019/SCI, de fls. 166/175 – sgp, bem como despacho do Secretario de Gestão de Pessoas as fls. 177/v, conforme Processo nº 201834201, de 23.08.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Dep. MAX RUSSI ____________________________________ 1º Secretário