Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 002/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ZENAIDE DANTAS DA SILVA, portadora do RG nº. 03274632-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 353.715.601-49, matrícula funcional nº. 24040, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 44% (quarenta e quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 44% (quarenta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES, ou seja, 8.369 (OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.11.1996 até 30.09.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - MT, no período de 17.04.1986 até 30.11.1990, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.684 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT (INSS), no período de 21.01.1991 até 30.10.1996, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.110 (DOIS MIL, CENTO E DEZ) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 12.163 (DOZE MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.449/2019, fls. nºs 170/172, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 178; Parecer Técnico nº. 033/19/SCI, fls. nºs 181/189 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. nºs 190/v, em atenção ao Protocolo nº. 201954556, de 16.09.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário