PORTARIA MD N° 05/2020
PORTARIA MD Nº. 05/2020
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder a Senhora VALDETE ZOCCHE, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 20590, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 29.11.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 541/2019, de 20.12.2019, fls. nºs 90 a 109 e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 14.1.2020, fls. nº 111 a 113, em atenção ao Protocolo nº. 201958650, de 29.11.2019.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2020.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente 1º Secretário
Edições | (665) 29 de Janeiro de 2020 |
---|---|
Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |