Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 145/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016.

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria inaugural nº 114/2017/CG/ALMT, bem como a necessidade de dar continuidade nos trâmites do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201825032.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Gustavo Roberto Carminatti Coleho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41.741 para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado L.S matrícula nº 26789, no Processo Administrativo Disciplinar acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de Outubro de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário