Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 163/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade no Processo Administrativo Disciplinar n.º 201825032.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativa Disciplinar designada pela Portaria nº 115/2019/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 26 de agosto de 2019, nº 574, referente ao Processo nº 201825032, tendo em vista a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de Novembro de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário