Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 165/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória, designada Portaria nº 132/2019/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 02 de outubro de 2019, nº 600, referente ao Processo nº 201833573, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº 028/2018/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 344, de 09 de agosto de 2018, considerando-se válidos todos os atos já praticados, tendo em vista a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante com o Relatório Final.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de novembro de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi