​ATO Nº 006/2019/SPMD/MD

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, inciso I, alíneas “p” e “s”, c/c § 1º, inciso V, do Regimento Interno, torna sem efeito o cronograma previsto no Ato nº 001/2019/SPMD/MD, referente ao Projeto de Lei 668/2019 - Mensagem nº 107/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências”, para deliberação quanto a novo cronograma.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de novembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Edições (628) 13 de Novembro de 2019
Entidade Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora