Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 679/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;

E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo elencado para atuarem como Fiscal dos Contratos nº 042/2018/SCCC/ALMT e 043/2018/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Substituição ao Servidor Acelino Capistrano Pereira Neto – Matrícula nº 42.638 - ATO Nº 218/2019, a partir de 17/10/2019, conforme Memorando nº 0872/2019-SAP, da Secretaria de Administração e Patrimônio/ALMT, Processo SGD 201956411.

Art. 2º Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em 21 de outubro de 2019.

Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________________ Presidente

Dep. MAX JOEL RUSSI ____________________________ 1º Secretário