Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 691/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LENIEL CESAR VITORIO, portador do RG nº. 0280788-2-SSP/MT, data de expedição 27.05.2010, inscrito no CPF/MF sob nº. 274.925.081-15, matrícula funcional nº. 7468, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 14% (quatorze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 12.923 (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 11.04.1984 a 05.09.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PROSOL – FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, no período de 15.08.1977 a 13.10.1983, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 2.248 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE – MT, no período de 14.10.1983 a 10.04.1984, perfazendo 05(CINCO) MESES e 26(VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 15.347 (QUINZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral N. 415/2019, de fls. nºs 253/279, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 23.10.2019, fls. 297, Parecer Técnico nº. 29/19/SCI, de 18.10.2019, fls. nºs 287/296, em atenção ao Protocolo nº. 201952519, de 14.08.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de outubro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário