PORTARIA MD Nº 126/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder a Senhora Marcia Juranir de Lara Malheiros, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 23288, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 31.7.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 390/2019, de 19.9.2019, fls. nºs 165 a 169, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 2.10.2019, fls. nº 174, em atenção ao Protocolo nº. 201952029, de 31.7.2019.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 4 de outubro de 2019.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente 1º SecretárioEdições | (605) 9 de Outubro de 2019 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |