PORTARIA MD Nº 124/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder a Senhora Maria Cristhina Garcia Rodrigues Muller, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 17565, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 5.6.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 383/2019, de 16.8.2019, fls. nºs 152 a 161, ratificado pelo Procurador Geral Adjunto e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 30.9.2019, fls. nº166, em atenção ao Protocolo nº. 201949092, de 5.6.2019.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 2 de outubro de 2019.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente 1º Secretário
Edições | (605) 9 de Outubro de 2019 |
---|---|
Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |