Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 575/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor UBALDO JOSÉ FEDATTO, portador do RG nº. 78857600-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 103.441.601-49, matrícula funcional nº. 26222, servidor nomeado em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 42% (quarenta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% ( zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 42% (quarenta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 7.957 (SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 18.08.1997 até 06.06.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a KAHASI NORTE – ACESSÓRIOS PARA AUTOS, no período de 01.04.1974 até 16.09.1975 e 01.04.1976 a 01.05.1979, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.657 (UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; LÉCIO PNEUS LTDA, no período de 19.09.1989 até 03.08.1994, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.775 (UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; CASA DAS CHAVES MARINGÁ, no período de 01.03.1996 até 17.08.1997, perfazendo 01 (ANO), 05 (CINCO) ANOS e 17(DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) DIAS TRABALHADOS; EMPRESÁRIO, no período de 01.08.1979 até 30.04.1981, perfazendo 01 (UM) ANO e 09 (NOVE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 638 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; AUTÔNOMO, no período de 01.08.1981 até 30.06.1986, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 1.790 (UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 14.348 (QUATORZE MIL,TREZENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.361/2019, de 02.09.2019, fls. nºs 109/114, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 03.09.2019, fl. nº.118; Parecer Técnico nº. 023/19/SCI, de 10.09.2019, fls. nºs 122/129 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 17.09.2019, fls. nºs 130/V, em atenção ao Protocolo nº. 201948369, de 27.05.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de setembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário