Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 587/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor BENEVIDES JORGE DA SILVA, portador do RG nº. 0142729-SSP/MT, data de expedição 18.12.1996, inscrito no CPF/MF sob nº. 275.001.441-72, matrícula funcional nº. 4169, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 13.763 (TREZE MIL, SETENCENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 10.08.1981 e 24.04.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PAULO CESAR DE FIGUEIREDO, no período de 01.12.1977 a 04.04.1978, perfazendo 04(QUATRO) MESES e 04 (QUATRO) DIAS, ou seja, 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; SANTO ANTONIO DE LEVERGER COUNTRY CLUBE, no período de 04.08.1979 a 10.03.1980, perfazendo 07(SETE) MESES e 07(SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 217 (DUZENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 14.104 (QUATORZE MIL, CENTO E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral N. 289/2019, de fls. nºs 239/252, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 18.09.2019, fls. 269v, Parecer Técnico nº. 022/19/SCI, de 11.09.2019, fls. nºs 259/268, em atenção ao Protocolo nº. 201942510, de 25.02.2019, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de setembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário