Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 416/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerado que o artigo 40, §§ 7º, inciso I e 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, Inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I e II, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990.

R E S O L V E:

Retificar, em parte, o Ato n. 134/2018, de 13 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da ALMT de 04 de maio de 2018, ano III, Nº 285, que concedeu Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor LEANDRO POLICARPO ENORÉ, matrícula funcional n. 7444, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, referência MD10, ocorrida no dia 26.10.2017, para CONSTAR o seguinte:

Onde se lê: “no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora MARIA GONÇALINA DA SILVA ENORÉ, viúva da “de cujus”, portadora do RG nº. 0417510-7-SSP-MT, data de expedição 11.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 393.693.661-72, e Pensão Temporária, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em favor do menor JOHNATHAN GONÇALVES RAMOS POLICARPO ENORÉ, nascido em 10.07.2004, portador do RG nº. 6.986.297-SSP-SC, data de expedição 05.12.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 105.967.229-40, filho do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora MIRIAN GONÇALVES RAMOS, portadora do RG nº. 7.780.212-SSP/SC, data de expedição 04.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 005.078.291-66, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 109/2018, de 09.03.2018, fls. nºs 197/202, Parecer Técnico nº. 010/18/SCI, de 05.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 206/214, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 11.04.2018, fls. nºs 216/220, a partir da data do óbito e data do requerimento, ou seja, 18.12.017, em atenção ao Protocolo nºs. 201722572, de 16.11.2017 e 201723506, de 18.12.2017, contendo 02 (dois) volumes”.

Leia se: “no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora MARIA GONÇALINA DA SILVA ENORÉ, viúva da “de cujus”, portadora do RG nº. 0417510-7-SSP-MT, data de expedição 11.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 393.693.661-72, e Pensão Temporária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor dos seguintes dependentes: JOHNATHAN GONÇALVES RAMOS POLICARPO ENORÉ, menor impúbere, nascido em 10.07.2004, portador do RG nº. 6.986.297-SSP-SC, data de expedição 05.12.2012, inscrito no CPF/MF sob nº. 105.967.229-40, filho do “de cujus”, sob a responsabilidade de sua genitora MIRIAN GONÇALVES RAMOS, portadora do RG nº. 7.780.212-SSP/SC, data de expedição 04.11.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 005.078.291-66, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 109/2018, de 09.03.2018, fls. nºs 197/202, Parecer Técnico nº. 010/18/SCI, de 05.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 206/214, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 11.04.2018, fls. nºs 216/220, a partir da data do óbito e data do requerimento, ou seja, 18.12.017, em atenção ao Protocolo nºs. 201722572, de 16.11.2017 e 201723506, de 18.12.2017, contendo 02 (dois) volumes e HERIBERTO LEONIDAS ENORÉ, maior inválido, nascido em 12.11.1979, portador do RG nº. 1256626-8-SPP/MT, data de expedição 13.12.2017, inscrito no CPF/MF sob nº. 868.326.701-68, filho do “de cujus”, a partir da data do requerimento, ou seja, 04.02.2019, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 211/2019, de 27.05.2019. fls. nº. 249/262, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.08.2019, fls. nº. 276/278 e Parecer Técnico nº. 019/2019/SCI, fls. 269/275, em atenção ao Protocolo nº. 201940848, de 04.02.2019, contendo 02(dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de agosto de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ___________________________________ 1º. Secretário