Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 113/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na apuração dos fatos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201942409;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de alteração da titularidade da presidência da presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, SGD n.º 201942409;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador Corregedor-Geral em exercício, matrícula nº 41002, como presidente, Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 40957, como membro; Carlos Antônio Dornellas Filho, matrícula nº 41.616, como membro/secretário para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos trabalhos de apuração do Processo Administrativo Disciplinar SGD n.º 201942409, instaurado pela Portaria n.º 66/2019/CG/ALMT, que visa apurar a infração de lesão aos cofres públicos (art. 159, X da LC 04/90) supostamente cometida pelo servidor L.A.O., considerando válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de agosto de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi