Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 117/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na apuração dos fatos do Sindicância Investigativa n.º 201942988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de alteração da titularidade da presidência da presente Sindicância Investigativa, SGD n.º 201942988;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador Corregedor-Geral em exercício, matrícula nº 41002, como Presidente, Carlos Antônio Dornellas Filho, matrícula nº 41616, como membro, João Gabriel Perotto Pagot, matrícula nº 41621, como membro, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, dar continuidade nos trabalhos de apuração da Sindicância Investigativa n.º 201942988, instaurada pela Portaria n.º 72/2019/CG/ALMT, que visa apurar a responsabilidade do servidor que deu causa a paralisação de processo no âmbito desta Assembleia Legislativa apontada no Acórdão 127/2018 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, considerando válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2019.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi