Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 319/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor DEMÓSTENES DA COSTA MILHOMEM, portador do RG nº. 2450898-5-SSP/MT, data de expedição 08.02.2010, inscrito no CPF/MF sob nº. 063.876.161-15, matrícula funcional nº. 4315, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC01”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 13.656 (TREZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 10.11.1981 até 10.04.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente aos qüinqüênios de 10.11.1981 a 10.11.1986 e 10.11.1986 a 10.11.1991, perfazendo 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS e referente ao qüinqüênio de 10.11.1991 a 10.11.1996, perfazendo 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 16.05.1971 a 31.03.1972, perfazendo 10 (DEZ) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 315 (TREZENTOS E QUINZE) DIAS TRABALHADOS; 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, no período de 17.04.1972 a 02.11.1973,perfazendo 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 564 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, no período de 05.12.1973 a 25.10.1981, perfazendo 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 2.882 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS,totalizando o tempo total de 49(QUARENTA E NOVE) ANOS, 02(DOIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 17.962 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.196/2019, de 14.05.2019, fls. nºs 316/328, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 24.05.2019, fl. nº. 331, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.06.2019, fls.345/V e Parecer Técnico nº. 012/19/SCI, de 10.06.2019, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 334/343, em atenção ao Protocolo nº. 201836131, de 15.10.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de junho de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________1º Secretário