Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 222/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIÃ DIAS DE MORAES CRUZ, portadora do RG nº. 0452673-2-SSP/MT, data de expedição 25.05.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 344.393.661-04, matrícula funcional nº. 22561, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 11.889 (ONZE MIL, OITOCENTOS E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 16.05.1985 até 11.12.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria, referente aos qüinqüênios de 16.05.1990 a 16.05.1995, perfazendo 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, totalizando o tempo total de 33(TRINTA E TRÊS) ANOS e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 12.069 (DOZE MIL E SESSENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº.148/2018, de 28.03.2018, fls. nºs 399/423, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 03.04.2018, fl. nº. 427, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 24.04.2019, fls. 443/v e Parecer Técnico nº. 015/18/SCI, de 23.04.2018, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 430/441, em atenção ao Protocolo nº. 201721018, de 26.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de abril de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputada JANAINA RIVA ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________1º Secretário