Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 88/2019/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO, a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor da acusada, bem como a necessidade de realização de atos e diligências para melhores esclarecimentos dos fatos, além da substituição de um membro da Comissão em razão de suspeição, faz-se necessário o prosseguimento da Sindicância Acusatória n.º 201833573 para a o encerramento de sua instrução e elaboração do relatório final.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Álvaro Gonçalo de Oliveira, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 26497; Gabriel Machado Dos Santos Costa, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41626; e Ricardo Riva, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 40957, para, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, constituírem Comissão de Sindicância Acusatória com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº 201833573, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº 028/2018/CG/ALMT, prorrogada pela Portaria nº 30/2018/CG/ALMT e com designação de nova comissão pela Portaria nº 44/2018/CG/ALMT, prorrogada pela Portaria nº 77/2019/CG/ALMT, todas devidamente publicadas no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, conforme DOE/ALMT nº 344, nº 391, nº 435 e nº 479, respectivamente, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de maio de 2018.

Dep. Janaina Riva

Presidente

Dep. Max Russi