ATO Nº 271/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente do Contrato nº 011/2019/SCCC/ALMT, correspondentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a partir de 17/04/2019, conforme Memorando nº 206/2019-COEL, Protocolo SGD201947902.
CONTRATO Nº | EMPRESA | VIGÊNCIA | FISCAL/SUPLENTE |
011/2019 | Carlos Eduardo Cursino Ferraz - ME | 17/04/2019 a 17/04/2020 | Fiscal: Laerte Vieira de Souza – Matrícula nº 42497 Suplente: Silvia Barbosa Rodrigues – Matrícula nº 42.935 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 20 de maio de 2019.
Dep. Janaina Riva ___________________________ Presidente
Dep. Max Russi __________________________ 1º Secretário
Edições | (516) 23 de Maio de 2019 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |